A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, e foi lida na sessão plenária desta terça-feira (6), a Mensagem nº81/2022 do Poder Executivo piauiense, que trata de novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas e da criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).

O deputado estadual Fábio Novo (PT) afirmou que os estados têm perdido receita após as mudanças no imposto devido sobre os combustíveis, e que é necessário fazer alguns ajustes no intuito de recuperar verba a ser aplicada, por exemplo, em educação e saúde. 

“Os estados todos perderam recursos. O Piauí está fechando o caixa com quase 800 milhões de reais a menos, é o que projeta em um ano. Então, caiu também para os municípios. Os municípios também estão com dificuldade, porque 25% do que você arrecada vai para os cofres deles. Eles têm que aplicar os 12% na saúde, os 25% em educação. Todos os estados estão com dificuldade de caixa por conta de uma política federal que apenas obrigou os reduzir, mas não deu a compensação”, argumentou Fábio Novo.

Conforme Emílio Júnior, atual superintendente de Gestão da Secretaria da Fazenda, com esse projeto de lei a alíquota geral do ICMS do estado está saindo de 18% para 21%, embora que, para compensar as perdas, ela tivesse que ser de 24,1%. Esse percentual, segundo o superintendente, vai compensar um terço do valor perdido.

Outra ideia do governo estadual é a criação do Fundo do Agro, que é a cobrança de até 1,65% do valor da operação. “Esse fundo do agro é um recurso que vai formar um fundo de logística para ajudar na infraestrutura. Esse recurso vai ser arrecadado, mas é voltado para ajudar no fundo de logística, que o próprio setor do agro cobra do estado do Piauí”, explica Emílio Júnior.

O superintendente se refere ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI), vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território piauiense. 

A receita do FDI será composta, além da contribuição exigida no âmbito do ICMS, em percentual não superior a 1,65% sobre o valor da operação, de dotações orçamentárias do Tesouro Estadual; transferências realizadas por instituições governamentais e não governamentais; doações, auxílios, subvenções e legados; receitas decorrentes de aplicações financeiras; e outras receitas.

CESTA BÁSICA - Tem sido destacado pelos parlamentares da situação que a nova lei prevê a redução do ICMS de itens alimentícios, por exemplo, do arroz, feijão, hortaliças, frutas frescas, óleo vegetal (exceto azeite de oliva) e carnes, que cairia de 12% para 7%. Para o gás de cozinha é proposta também a diminuição, de 19% para 12%.

FECOP - O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela lei 5.622/2006, previa o adicional de 2% sobre fumo e seus derivados, combustíveis líquidos derivados de petróleo - excetuando óleo diesel, óleo combustível e querosene iluminante -, refrigerantes e bebidas isotônicas e energéticas. Com a redação proposta pela nova lei do governo estadual, ficam incluídos nesse adicional álcool para utilização não combustível e aguardente de cana fabricada em outro ente federativo.

ALÍQUOTA MÁXIMA - Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 7137), que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do ICMS acima do estabelecido para operações em geral, o projeto apresentado pelo governo do estado corrige a lei n. 7.846, de 2022, que limitava a alíquota do ICMS a 18%, para dispor como limite a alíquota aplicável às operações em geral.

FERMOJUPI - O projeto também dispõe sobre o parcelamento, em até 24 prestações, dos créditos decorrentes de custas judiciais e demais encargos devidos ao FERMOJUPI (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí).

FUNEF - Outra medida proposta pelo Governo é a alteração do prazo de vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e/ou de Equilíbrio Fiscal (Funef), de dezembro de 2022 para dezembro de 2026.

CODIN - Pelo projeto, o CODIN (Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí) passará a ser presidido pelo secretário da Fazenda. Os recursos orçamentários e financeiros do CODIN deverão ser vinculados à Sefaz e não mais à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.