A Assembleia legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (23), Indicativo de Projeto de Lei, de autoria da deputada Gracinha Mão Santa (PP), que altera a lei 4.548/1992, a qual institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta defende a isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down e autistas.

“Propomos o presente projeto de indicativo de lei tendo em vista o impacto social que a norma representará, principalmente para aqueles que têm familiares autistas e dependem diariamente de veículos para os deslocamentos aos longos e exaustivos tratamentos para minimizar os efeitos do transtorno”, justifica a parlamentar.

Gracinha Mão Santa explica que a redação antiga do artigo 5º da lei 4.548/1992 não incluía pessoas autistas e, a partir da nova escrita, eles estão inseridos. “A nova redação do dispositivo vai mais além e disciplina integralmente a matéria, sendo específica na concessão da isenção do IPVA àqueles que necessitam de um veículo para seu transporte ou para o transporte dos familiares que tenham alguma necessidade especial”, diz.

Como se trata de um Indicativo de Projeto de Lei, ele segue para a análise do Governo do Estado, que decide se apresenta a proposta à Alepi como um projeto de lei. Caso retorne à Casa legislativa, a matéria deverá tramitar como uma nova proposição.

ICMS – O Projeto de Lei Ordinária do Governo 22/24, com alterações na lei que disciplina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (23), mas ainda deve passar pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, antes de ser votado em Plenário.