O Projeto de Lei 1317/2024 é uma medida legislativa que busca assegurar acesso justo e igualitário aos serviços de saúde para todos os usuários de planos de saúde em território nacional. Propõe-se a proibição do atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que atuam por meio de planos privados de saúde. Esta norma se aplicaria independentemente da qualificação dos profissionais de saúde, sejam contratados, referenciados ou credenciados. Exceções são permitidas apenas mediante acordo explícito entre o profissional e a operadora do plano, desde que publicizadas com clareza.

"Este projeto é uma resposta direta às crescentes preocupações sobre a desigualdade no acesso entre os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Nosso objetivo é corrigir essa disparidade e promover um sistema de saúde que assegure os direitos dos consumidores. Reconhecemos que o acesso aos planos de saúde representa um peso significativo no orçamento dos brasileiros, e é essencial garantir que todos tenham acesso justo", ressaltou o Deputado Júlio Arcoverde.

A justificativa para este projeto baseia-se em relatos de longas esperas e desigualdade de acesso entre beneficiários de planos de saúde e pacientes particulares. Muitos usuários de planos de saúde enfrentam longas esperas por consultas, enquanto outros são atendidos imediatamente, por possuírem recursos financeiros para pagar por serviços particulares.

Com esta iniciativa, o Deputado Júlio Arcoverde reforça seu compromisso com a promoção e a proteção dos direitos dos consumidores.