Já está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça doSenado a votação da proposta retorna da cobrança do Seguro DPVAT, com algumasalterações. O  DPVAT passa a se chamarSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) evai contemplar assistência médica esuplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órtesese próteses.

Outra mudança é que cônjuge e os herdeiros da vítima devemreceber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários; vítimarecebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas comfisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses ereabilitação profissional.  A Reunião naCCJ para análise da proposta será na terça-feira dia 7 e a votação em plenárioestá prevista para o dia seguinte, 8

Mudanças acatadas
A Câmara alterou a proposta original do Governo e ampliou alista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT e o senador deve analisar asmudanças, o relator da proposta, senador Jaques Wagner do PT da Bahia já leu orelatório e concedeu vista coletiva ao projeto que retorna na terça-feira (7)para análise.  O relator acatou algumasdas alterações que foram incluídas na Câmara. O SPVAT deve ser cobrado dosproprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.  

Câmara quer acrescentar multa a pena dos condenados porfeminicídio 
A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que sejaacrescentado ao Código Penal a previsão de pagamento de multa nos crimes deviolência e agressão contra a vida.  Oprojeto de lei de autoria do deputado Neto Carletto do Progressistas da Bahia  não precisará ir a plenário porque tramita em caráterconclusivo na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto começou a tramitarem 12 de março.  

Título de eleitor

Termina na próxima quarta-feira (8) o prazo do TribunalSuperior Eleitoral (TSE) para os cidadãos emitirem, transferirem ou regularizaremo título de eleitor. O eleitor que não possui biometria terá que recorrer aoatendimento presencial no cartório eleitoral. Os que possuem digitais e fotoscadastradas podem usar o autoatendimento eleitoral. O eleitor que não tenha abiometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderá votar normalmente no dia 6 deoutubro. Para a emissão da primeira via do título, o eleitor deve comparecer aocartório eleitoral.