O Projeto de Lei 4.963 de 2016, de autoria da vereadora Teresinha Medeiros (PSL) institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Pela proposta a competência da criação, manutenção e aprimoramento do banco de empregos é do município, observada as disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como a conveniência e a oportunidade administrativas.

O texto prevê os seguintes critérios para as mulheres em situação de violência doméstica serem beneficiárias do banco de empregos: ser encaminhadas pelos Centros de Referência da Mulher, pelas secretarias de assistência social, portar boletim de ocorrência e solicitação de medida protetiva de urgência.

“As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher após ver-se livre da violência doméstica”, afirma a vereadora autora do projeto.

“Tão cruel como a violência sofrida pelo agressor seria deixar a mulher condenada à sua própria sorte, com numerosa prole e sem nenhuma qualificação profissional para o exercício de alguma atividade para sua subsistência”, acrescenta.

Em 2021, de acordo com a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, (SMPM) 350 mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou de gênero são acompanhadas pelo Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência – Esperança Garcia (CREG). Dessas, 75 possuem medidas protetivas de urgência. Além disso, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, entre os anos de 2015 a 2021, em média ocorrerem 305 registros de ocorrências por mês nas DEAMs de Teresina.

No ano de 2021, a SMPM, em parceria com outras secretarias, já ofertou 21 cursos profissionalizantes para mulheres acompanhadas nos seus serviços (Florescer e CREG), tendo 312 mulheres que concluíram oficinas e cursos de qualificação profissional. Posterior à realização dos cursos, uma das dificuldades sentidas por essas mulheres é a inserção no mercado de trabalho.