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Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

Placar foi de 47 votos a favor e 32 contra.

Foto: Divulgação
Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

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O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo.  Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse.

Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra. Antes de votar, muitos senadores declararam publicamente seu apoio a Mendonça.

A sabatina durou mais de sete  horas. Nela, Mendonça se comprometeu a defender a democracia e "respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República". Afirmou entender que o Judiciário "deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas".

Depois de oito horas de sabatina, a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com 18 votos a favor e 9 contra, em votação secreta. A indicação segue para o Plenário, onde necessita de, no mínimo, 41 votos, também em votação secreta, para ser confirmada.

"A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição", afirmou

Sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse.

O sabatinado se comprometeu com a laicidade do Estado e com a separação das suas manifestações religiosas das possíveis funções de ministro. “Vou preservar minha manifestação individual e silenciosa. Compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública”, prometeu.

Após a aprovação André Mendonça fez um pronunciamento ainda no Senado. “Eu sei que virão decisões que serei criticado, mas tentarei fazer o meu melhor”. Emocionado, disse que acredita que com persistência, resiliência, dignidade e respeitando as pessoas é possível mudar a realidade das pessoas. “A minha gratidão ao meu país. Se eu me preparei estudei devo ao meu país aos impostos pagos pelos brasileiros,falou.

Davi Alcolumbre destaca papel constitucional da CCJ

Antes de encerrar a reunião da CCJ, o presidente Davi Alcolumbre agradeceu a ajuda de todos os senadores na condução da sabatina de André Mendonça. Ele disse que, por meio da CCJ, o Senado estava cumprindo seu dever constitucional. Segundo Davi, a demora de quase cinco meses para marcar a sabatina permitiu ao indicado entender como cada senador pensa e imagina o Brasil de amanhã.

Parlamentares elogiam conduta de sabatinado

Senadores como Lucas Barreto (PSD-AP) e Telmário Mota (Pros-RR) ressaltaram durante a sabatina a humildade de André Mendonça. Também destacaram a disposição do indicado para o STF de dialogar com os parlamentares nos últimos meses.

— Faço questão de testificar sua absoluta qualificação técnica para o cargo, sua perseverança, sua humildade, sua capacidade de dialogar com todos os senadores e senadoras [desde que foi indicado para a vaga no STF] — disse Lucas Barreto.

Para  Senador Telmário, Mendonça “passou no vestibular” da indicação graças às suas virtudes.

— Vossa excelência deu show em relação à humildade e à coragem, pois Vossa Excelência andou nesta Casa sozinho, buscando diálogo e entendimento (…). E teve a sabedoria para ficar quieto diante da estupidez de certas pessoas.

Zequinha Marinho (PSC-PA) citou o tempo que Mendonça esperou até a sabatina, e disse que a conduta do sabatinado é a de um “verdadeiro servidor do público”.

André Mendonça responde a questionamento sobre aborto e drogas

Em resposta a Eduardo Girão (Podemos-CE) e Marcos Rogério (DEM-RO) sobre aborto e drogas, André Mendonça disse que não pode se manifestar sobre casos específicos, mas ressaltou que "como pensamento de vida, e não como aplicador do direito e da Constituição”, defende o direito à vida e que drogas fazem mal e destroem famílias. Ele ainda ressaltou a importância do investimento em políticas públicas e no combate ao tráfico.

Eduardo Girão (Podemos-CE) cumprimentou André Mendonça e considerou que existiu uma demora "injustificada" para a realização da sabatina. O senador afirmou essa demora acabou gerando uma "comoção nacional", mas que "não conseguiram desgastar a imagem" do sabatinado.

Sabatinado defende separação dos Poderes e papel do Judiciário

Ao responder Marcos Rogério (DEM-RO), que acusou o Supremo Tribunal Federal de invadir competências do Legislativo, André Mendonça fez uma defesa da separação dos Poderes, sem abrir mão das prerrogativas do Judiciário:

— Tenho defendido a automoderação e o respeito ao papel primordial de cada um dos Poderes. E cabe ao Legislativo legislar. Por outro lado, isso não significa que o Judiciário deva ser omisso aos direitos e garantias fundamentais por eventuais omissões dos outros Poderes. Mas não se sobrepor numa política pública. As pessoas legitimamente eleitas para executar as políticas públicas estão nos Poderes Legislativo e Executivo. Penso eu, o papel do Poder Judiciário deve ser mais reservado nesse sentido — afirmou.

Sobre outro questionamento de Marcos Rogério, relativo à idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, o sabatinado opinou que ela "deve ser debatida no Congresso Nacional".

Mendonça: "Tenho gratidão, mas não subserviência a líderes evangélicos"

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou Andre Mendonça sobre se, caso aprovado, agirá com independência em relação a líderes evangélicos que fazem campanha para que ele integre o STF, em pautas de interesse destes líderes.

— Tenho gratidão aos líderes e às igrejas evangélicas. Há milhares de pessoas orando por mim hoje. E eu pedi a eles que orem por cada senador. Sou grato às lideranças, mas isso não significa subserviência. Minha única subserviência é à Constituição — afirmou Mendonça.

Para Alessandro Vieira, "é um erro grave e profundo de Bolsonaro" misturar temas religiosos com política e a ocupação de cargos de cúpula no poder público. Mas ainda assim votará a favor de Mendonça, porque "não é Bolsonaro o sabatinado, e o indicado preenche requisitos de notório saber jurídico e reputação ilibada".

Mendonça afirma que Constituição impõe limites à liberdade de expressão

Ao responder à senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), André Mendonça argumentou que o próprio STF reconhece que não há direito absoluto. Ele disse que a Constituição e outras leis tratam dos limites à liberdade de expressão. Em relação a possíveis conflitos entre o Código Florestal e outras leis ambientais, Mendonça disse que não poderia se manifestar, já que o tema está em discussão no STF. Soraya Thronicke ainda elogiou o saber jurídico e a resistência “da peregrinação” de Mendonça.

Votação começa às 16h30

Davi Alcolumbre disse aos senadores que a votação será iniciada às 16h30, quando a sabatina completará sete horas de duração. Os senadores que estão acompanhando a reunião remotamente precisam votar presencialmente nas urnas espalhadas pelo prédio, inclusive no sistema "drive-thru" na chapelaria do Congresso

Mendonça defende preservação de direitos contra uso político da Justiça

Questionado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) sobre o controle que considera adequado para evitar que juízes e membros do Ministério Público usem o sistema de justiça com fins políticos, com referência à operação Lava Jato, André Mendonça entende que esse problema deve ser “tratado e corrigido” dentro dos meios que a legislação já proporciona, em especial a Lei de Abuso de Autoridade.

— Não só à luz desse normativo, mas de toda a questão dos direitos e garantias individuais, de uma análise independente e de uma verificação de um processo justo às partes, sem prejulgamentos e sem que se permitam injustiças.

Mendonça também condenou a criminalização da política, e defendeu a preservação da imagem do político e do cidadão diante do risco de desgaste por prejulgamentos.

— Não podemos criminalizar a política, criminalizar os partidos políticos e criminalizar a administração pública. Uma democracia apenas se constrói com política, com partidos políticos e com políticos que os integrem.

Simone Tebet : STF tem de rever decisão parlamentar sobre 'orçamento secreto'

Ao criticar o chamado "orçamento secreto", a senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu que o STF "não se acovarde" diante de situações que, segundo ela, se caracterizam por "anomia institucional". Para a senadora, a resolução do Parlamento que regulamentou as emendas de relator ao Orçamento (PRN 4/2021) é "flagrantemente inconstitucional" e será judicializada.

— Não peço que Vossa Excelência [André Mendonça] antecipe sua posição sobre esse tema, mas o STF não pode se acovardar. A Constituição foi rasgada em seus princípios básicos. E que o STF não pense que criará uma crise institucional caso reponha os fatos, a verdade e os Poderes em seus devidos lugares. Nenhum Poder pode confrontar a Constituição — declarou Simone.  

Senador questiona decisões monocráticas no STF

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) indagou a André Mendonça sua opinião sobre as decisões liminares monocráticas (tomadas por um único ministro) no Supremo Tribunal Federal. O senador é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que veda esse tipo de decisão. O sabatinado demonstrou conhecer o teor da PEC.

— As preocupações trazidas pela PEC de autoria de V.Exa. são legítimas. Esta Casa tem a maturidade para tratar desse assunto. Isso deve ser dialogado com os demais poderes — opinou Mendonça, acrescentando que tentará "buscar sempre a colegialidade" em suas decisões.

Rogério questiona Mendonça sobre dossiê contra servidores

Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou um episódio de André Mendonça enquanto ministro da Justiça sobre a produção de um dossiê com o informações sobre 579 servidores públicos que integravam grupos antifascistas e contrários ao governo de Jair Bolsonaro. Ele também destacou que Mendonça disse existir um relatório de inteligência — e não um dossiê, que para ele era uma expressão inadequada e remetia a algo ilegal.

André Mendonça disse que já prestou esclarecimentos sobre o dossiê e apresentou toda a documentação ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que eram atos que já tinham se iniciado antes da sua gestão. Ele também afirmou que o CNJ e a Comissão Mista pediram revisão de todo o normativo da atividade de inteligência para corrigir o que não era adequado.

Senadores destacam princípios religiosos de Mendonça

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificaram valores e princípios religiosos defendidos por André Mendonça como diferenciais do candidato ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares optaram por não fazer perguntas ao indicado.

— Seus valores cristãos são os meus e os de grande parte da população brasileira. Esse valores são um mérito, que lhe guiarão nas suas decisões na busca da Justiça — disse Portinho.

— Sou testemunha da sua lealdade não a pessoas, mas a princípios. Princípios judaico-cristãos. Ninguém aqui vai ser surpreendido quando o senhor estiver exercendo essa importante função no STF, porque todos sabem o “pacote” que traz consigo — afirmou Bolsonaro.

Sabatina recomeça

Depois de um breve intervalo, a sabatina de André Mendonça recomeçou. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) é o primeiro do quinto bloco a fazer perguntas.

Mendonça defende independência do Parlamento

André Mendonça disse, antes do intervalo, que o Poder Judiciário deve respeitar o princípio da reserva legal — segundo o qual certos temas só podem ser disciplinados por meio de leis formais, debatidas e aprovadas pelo Parlamento.

O indicado foi questionado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) sobre a conduta de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, de acordo com o parlamentar, atuam como “ativistas judiciais”. Para André Mendonça, o Judiciário precisa observar a independência dos demais Poderes.

— Quero reafirmar o compromisso de respeito à independência e à harmonia entre os Poderes. E, dentro desse pilar macro, [o compromisso com] a melhoria da qualidade da nossa democracia e o respeito às atribuições do Legislativo e do Executivo. Com uma atuação que reputo deva ser automoderada, respeitando o principio da reserva legal.

Antes do intervalo, Mendonça aponta diálogo como caminho para o país

Antes do intervalo, André Mendonça afirmou que o diálogo é o caminho para avançar na melhoria do país em todos os aspectos. A fala veio em resposta a uma recomendação do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para que o indicado, se aprovado pelo Senado, se junte aos "bons ministros" do STF. Antes, Mendonça recebeu elogios de Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Luiz do Carmo (MDB-GO)

Mais três senadores fazem perguntas ao sabatinado

O quarto bloco de perguntas é formado pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Carlos Viana (PSD-MG) e Luiz do Carmo (MDB-GO). O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) pediu ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para abrir o painel de votação, mas Davi disse que vai esperar que outros senadores façam questionamentos a Mendonça antes de iniciar a votação.

Democracia custou, sim, muitas vidas, diz Mendonça, após se desculpar

André Mendonça pediu desculpas por ter dito que "talvez a democracia não tivesse custado vidas”. Ele disse ter sido mal interpretado e afirmou que sua citação não condiz com seu pensamento.

— A construção da nossa democracia custou, sim, muitas vidas. Eu me lembro da luta pela libertação dos escravos, as lutas pelas garantias dos direitos das mulheres, as lutas pelo direito ao voto e todos aqueles que ao longo da nossa história têm lutado pela construção da nossa democracia e o Estado democrático de direito — justificou.

Ao comentar pontos levantados por Antonio Anastasia (PSD-MG), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Mendonça ressaltou que segurança jurídica traz estabilidade, mas é um conceito jurídico indeterminado. Segundo ele, o grande desafio é transformar esses conceitos em realidade concreta na vida da sociedade.

Alvaro  Dias defende mudança no sistema de escolha de ministros do STF

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) defendeu alteração no sistema de escolha de ministros do STF, a fim de que a indicação de André Mendonça seja a última com "caráter político". O parlamentar abriu mão das perguntas ao sabatinado "por economia processual". Ao elogiar Mendonça, Álvaro disse esperar que a indicação seja aprovada pela CCJ e siga para análise em Plenário na sessão desta quarta-feira (1º).

Brasil precisa de ministro 'terrivelmente democrático', diz Senador Fabiano Contarato

Ao questionar André Mendonça, Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que o Brasil precisa de um ministro “terrivelmente” democrático, ambientalista e comprometido com os direitos humanos, com o Estado democrático de direito e com o combate à corrupção. Ele também defendeu um ministro "terrivelmente comprometido" com a defesa das minorias e dos mais vulneráveis.

O senador criticou a postura de Mendonça e o classificou como “omisso” em iniciativas relacionadas aos temas, durante sua passagem pela AGU e pelo Ministério da Justiça.

A Contarato, Mendonça diz que defende direito a casamento civil homoafetivo

Fabiano Contarato (Rede-ES) quis saber se André Mendonça, caso ocupasse cargo de ministro do STF, votaria favoravelmente ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Apesar de destacar que possui sua “concepção de fé específica” sobre o assunto, o indicado reiterou que respeitaria e defenderia o direito constitucional ao casamento civil das pessoas do mesmo sexo.

— Os direitos civis de Vossa Excelência são os mesmos que os meus. O direito da família do senhor ser constituída, dentro daquilo que o senhor acredita, é o mesmo que o meu. Esses direitos têm que ser respeitados — disse Mendonça.

Contarato criticou Mendonça por ter atuado, como ministro da AGU e da Justiça, contra temas de defesa de minorias, como na decisão do STF equiparou a homofobia ao crime de racismo.

— E o senhor esteve na ação direta de inconstitucionalidade, sustentando no STF, contra a homofobia. Hoje o senhor aqui mudou de ideia. Afinal de contas, naquele contexto, o senhor fez uma argumentação pública contra, e hoje o senhor fala que seria favorável à equiparação da homofobia com o crime de racismo — contrapôs Contarato.

Senadores do terceiro bloco apresentam questionamentos

Álvaro Dias (Podemos-PR) abriu o terceiro bloco de questionamentos a André Mendonça. Os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também vão apresentar perguntas, que serão respondidas em globo pelo sabatinado.

Para indicado, mandato fixo para ministros do STF é discussão 'legítima'

André Mendonça classificou como “legítima” a discussão sobre a fixação de mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele citou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que prevê mandato de dez anos para os ministros e inelegibilidade deles por cinco anos após o afastamento do cargo.

— Possível alteração na forma de composição ou no encaminhamento da proposição de nomes ao STF é legítima. Possível mandato é legítimo. Tem que ser feito com racionalidade. Entendo que esta Casa é a melhor para tratar do assunto. O debate deve ser feito vendo prós e contras de um ou outro modelo — afirmou.

André Mendonça diz que prisão em segunda instância seria 'solução colateral'

Questionado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), André Mendonça comentou o tema da prisão em segunda instância. Em 2019, o Supremo Tribunal Federtal (STF) decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, depois de esgotados todos os recursos.

— Às vezes, para corrigir a morosidade da Justiça, trabalham-se questões colaterais e se buscam soluções na questão da prisão em segunda instância. Não que o Senado não possa tratar disso. Mas isso não significa que a Justiça não deva buscar uma melhor administração. A duração razoável do processo é um princípio que precisamos buscar sempre e estar sempre concretizando na realidade da aplicação do direito — disse.

Sobre marco temporal de terras indígenas, Mendonça promete 'previsibilidade'

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Fabiano Contarato (Rede-ES) indagaram a posição do indicado ao STF sobre o "marco temporal", ação no Supremo relativa à demarcação de terras ocupadas por indígenas antes da promulgação da Constituição de 1988. André Mendonça limitou-se a responder, "sem fazer prejulgamento":

— Espere de mim previsibilidade, segurança  jurídica e busca de construção de soluções para o bem do nosso país.

Correção dos precatórios precisa ser revista, segundo o sabatinado

André Mendonça qualificou a questão dos precatórios, levantada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), como "ponto preocupante que nós precisamos, Executivo, Legislativo e Judiciário, pensar juntos". E citou o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) como uma das figuras importantes desse debate. O indicado criticou especificamente os critérios de correção monetária dos precatórios, que, segundo ele, "têm que ser revistos".

A PEC 23/2021, aprovada na véspera na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, parcela o pagamento de precatórios, dívidas da União e dos entes federados fruto de sentenças judiciais definitivas.

Mendonça diz ter sido vítima de fake news

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembrou a André Mendonça que há no STF o inquérito sobre fake news. Em resposta, o sabatinado disse ter sido vítima de inúmeras fake news.

— Sofri inúmeras fake news, fui um dos ministros (do governo) mais criticados até por apoiadores do presidente da República. Justamente pela minha busca do consenso, do diálogo e respeitar as instituições. Senador Braga, consulte todos os ministros do STF sobre meu respeito às instituições enquanto estive na AGU. Assim agirei, tratando de fake news e qualquer outro assunto.

Mendonça também afirmou que vê o Estado democrático de direito como um pacto civilizatório:

— Em nada, na minha vida, os fins justificam os meios. Não trabalhar com esses  princípios é voltar para antes do período do Estado de direito. É voltar a um período anterior a 1824, quando o conceito de Estado de direito foi enunciado. Pré-julgamentos são inaceitáveis. Esse conceito nasceu para se garantir, entre outras coisas, um justo julgamento das pessoas. Até então havia juízos arbitrários por reis e etc., sem processo de contraditório, de ampla defesa, sem presunção de inocência.

Questionamentos a Mendonça serão feitos por blocos de três senadores

Davi Alcolumbre (DEM-AP) informou que adotou como procedimento da sabatina o questionamento por blocos, com a participação de três senadores em cada. Primeiro os três parlamentares fazem os questionamentos e somente após a participação desses senadores André Mendonça responde de uma vez só. Os três primeiros foram os senadores Kajuru (Cidadania-GO), Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Braga (MDB-AM).

Para indicado, mandato fixo para ministros do STF é discussão 'legítima'

André Mendonça classificou como “legítima” a discussão sobre a fixação de mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele citou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que prevê mandato de dez anos para os ministros e inelegibilidade deles por cinco anos após o afastamento do cargo.

— Possível alteração na forma de composição ou no encaminhamento da proposição de nomes ao STF é legítima. Possível mandato é legítimo. Tem que ser feito com racionalidade. Entendo que esta Casa é a melhor para tratar do assunto. O debate deve ser feito vendo prós e contras de um ou outro modelo — afirmou.

André Mendonça diz que prisão em segunda instância seria 'solução colateral'

Questionado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), André Mendonça comentou o tema da prisão em segunda instância. Em 2019, o Supremo Tribunal Federtal (STF) decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, depois de esgotados todos os recursos.

— Às vezes, para corrigir a morosidade da Justiça, trabalham-se questões colaterais e se buscam soluções na questão da prisão em segunda instância. Não que o Senado não possa tratar disso. Mas isso não significa que a Justiça não deva buscar uma melhor administração. A duração razoável do processo é um princípio que precisamos buscar sempre e estar sempre concretizando na realidade da aplicação do direito — disse.

Correção dos precatórios precisa ser revista, segundo o sabatinado

André Mendonça qualificou a questão dos precatórios, levantada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), como "ponto preocupante que nós precisamos, Executivo, Legislativo e Judiciário, pensar juntos". E citou o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) como uma das figuras importantes desse debate. O indicado criticou especificamente os critérios de correção monetária dos precatórios, que, segundo ele, "têm que ser revistos".

A PEC 23/2021, aprovada na véspera na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, parcela o pagamento de precatórios, dívidas da União e dos entes federados fruto de sentenças judiciais definitivas.

Mais três senadores fazem perguntas para André Mendonça

O segundo bloco de perguntas para André Mendonça ficou com os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Lasier Martins (Podemos-RS) e Fabiano Contarato (Rede-ES), seguindo o procedimento adotado para a sabatina com o questionamento de três parlamentares por vez e a resposta a todos de uma vez só, em razão do grande número de inscritos.  

Delação premiada não é acusação, diz Mendonça

Em resposta a Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), André Mendonça afirmou que delação premiada não é elemento de prova e não pode basear uma convicção. Segundo ele, a delação premiada não é uma acusação. 

Mendonça ressaltou ainda que o combate à corrupção tem que ser feito respeitando as garantias individuais e a política.

Mendonça diz que relação com Bolsonaro é republicana

Indagado pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) sobre críticas de que teria agido "mais como advogado do presidente do que da União" e se teria mandado investigar jornalistas por convicção ou por determinação superior, Mendonça reiterou que as investigações ocorreram dentro do que previa a Lei de Segurança Nacional e apontou que sua relação com o presidente Jair Bolsonaro sempre foi “republicana” e dentro da Constituição. O indicado reforçou que sabe da distinção entre "ser ministro do governo e ser ministro do STF". 

Após o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) dizer que votaria contra o nome de André Mendonça, mas que ficaria durante toda a sessão para ouvi-lo, o indicado reafirmou que os senadores podem esperar dele “previsibilidade” com os compromissos assumidos durante a sabatina. 

Sabatinado apoia acordos de leniência e diz ter trabalhado com equilíbrio

Questionado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) sobre o que acha dos acordos de leniência, André Mendonça afirmou que Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordos com diversas empresas, inclusive aquelas envolvidas na Operação Lava Jato. 

— Graças a esses acordos, tais empresas assumiram o compromisso de pagar por suas condutas indevidas, bem como de implantar rigorosos programas de integridade, a fim de prevenirem futuras reincidências. Isso possibilitou a continuidade dessas atividades de forma legítima e a manutenção de milhares de empregos.

Mendonça disse ainda que seu trabalho foi considerado como equilibrado e racional por advogados de grandes empresas. Ele afirmou ter preservado o sigilo de dados, agindo de forma republicana, com discrição.

Informações da Agência Senado e Agência Brasil









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