O Tribunal de Contas do Estado do Piauí segue fiscalizando o controle sobre a definição de salários de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais. Em julgamento realizado no último dia 14 de maio, o pleno do TCE-Piauí declarou a inconstitucionalidade da fixação dos subsídios no município de Miguel Alves.

O Acórdão nº 216/2026 teve a relatoria da conselheira Rejane Dias e foi acompanhado, por unanimidade, o parecer do Ministério Público de Contas. O entendimento foi de que houve descumprimento de decisão prévia da própria Corte sobre a necessidade do devido processo legislativo para reajustar salários de agentes políticos.

Auditoria do próprio TCE já identificou que vereadores de pelo menos 13 cidades piauienses recebem acima do teto constitucional.

Pela legislação, os subsídios devem obedecer critérios constitucionais de vinculação aos salários de parlamentares estaduais e federais, além de limites proporcionais ao número de habitantes de cada município. Na prática, o Tribunal sinaliza que não pretende mais tolerar reajustes aprovados sem observância rigorosa do rito legal.

Antes tarde do que nunca
Teresina caminha para instituir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial com 16 anos de atraso em relação ao marco legal nacional. O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010, regulamentou instrumentos de promoção de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação racial.

Sem obrigação, mas com atraso
A legislação federal não obriga estados e municípios a criarem conselhos específicos. A adesão ficou condicionada à iniciativa política dos entes federativos. Ainda assim, a demora chama atenção porque a estrutura é considerada um dos principais mecanismos de formulação e acompanhamento de políticas públicas na área.

Função diferente
Ao contrário dos conselhos de direitos em geral, que atuam sobre grupos amplos — como criança, idoso e pessoa com deficiência —, os conselhos de igualdade racial possuem atuação específica no enfrentamento ao racismo e na promoção de políticas afirmativas.

Além do simbolismo
O conselho atua na proposição, acompanhamento e deliberação de políticas em áreas como educação, saúde, cultura, segurança, trabalho e habitação, além de monitorar a implementação do Estatuto da Igualdade Racial.