Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi sancionada pela Presidência da República e publicada nessa quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A nova lei permite a comercialização do produto, desde que ele seja aprovado pelos órgãos responsáveis. O spray poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor.

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Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça.

A legislação também determina que os estabelecimentos registrem as vendas por cinco anos e orientem as compradoras sobre o uso correto do produto.

Além disso, a lei cria um programa nacional de capacitação para orientar mulheres sobre defesa pessoal, uso responsável do spray e informações sobre prevenção e combate à violência.

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Com informações: Agência Brasil.