A bancada federal do Piauí em Brasília vai receber um ofício com sugestões de alterações na Lei nº 14.300/2022, que estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída de energia elétrica no Brasil. A iniciativa foi anunciada nessa terça-feira (10) pelo governador Rafael Fonteles.

A legislação trata das regras para consumidores que produzem a própria energia, como a solar, e do compartilhamento dos custos de uso da rede elétrica das concessionárias para distribuição do excedente gerado.

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Atualmente, a norma prevê que quem gera energia também contribua com parte dos custos da rede. Qualquer mudança na lei depende de aprovação do Congresso Nacional.

O Governo do Piauí também destacou que mantém a isenção de ICMS sobre a energia gerada por sistemas de micro e minigeração, conforme o convênio Confaz nº 16/2015.

Além disso, o governador informou que enviará à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei para reforçar que não existe cobrança de taxa pelo uso de água de poços por agricultores no estado.