A polêmica em torno do uso comum de banheiros por mulheres e por mulheres trans virou assunto legislativo em vários estados e municípios. 

O Brasil não tem lei federal vigente sobre o tema. A proteção às mulheres trans se apoia hoje nos princípios constitucionais e na jurisprudência dispersa dos tribunais. Existem hoje algumas dezenas de ações sobre o tema esperando a decisão do Supremo Tribunal Federal. 

O tema já era assunto jurídico antes que legisladores conservadores da extrema direita resolvessem em massa levar a pauta para a letra da lei. Ponto para o campo conversador que ao mesmo tempo em que defende com as armas legislativas, apresentando propostas de leis municipais e estaduais em todo o país, emplaca sua pauta em pleno período eleitoral. Em Teresina não seria diferente. Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 97/2026 que trata da Política Municipal de Proteção da Mulher que traz em seu bojo o conceito de "mulher biológica" como referência para a execução da política pública e para uso de banheiros e para outras temáticas, como a do concurso público e patrocínio de eventos esportivos.  

Como o esperado a pauta gerou debate, polêmica, discussão,mobilização e barulho  que ocuparam o espaço, já que o campo progressista segue se protegendo na polêmica e no barulho que o tema provoca, usando, também, politicamente a bandeira LGBTQIA+  com discursos, mas sem realmente tomar atitudes concretas. Basta ver que na Câmara dos Deputados, tratando especificamente deste tema, das cinco proposta existentes, apenas uma, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol) defende o direito da população LGBTQIA+. 

Resolução não garante direitos

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ editou resolução recomendando que instituições de ensino garantam o uso de banheiros conforme a identidade de gênero de estudantes. Contudo, como esclareceu a Secom do Governo Federal, trata-se apenas de um instrumento orientativo, sem força de lei. Precisa a força da lei e foi e defender a força da lei virou ativo eleitoral e os conservadores da extrema direita entenderam isso e não sentem vergonha alguma de abraçar e defender sua pauta, porque sabem que o Brasil é um país conservador. 

Judiciário legislando 

Hoje, a regulamentação existente sobre o tema está alicerçada apenas em preceitos fundamentais da Constituição,  como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminção. E foi valendo-se deles que Associação Nacional de Travestis e Transexuais ingressou com  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre junto ao STF. E o fim da polêmica dos banheiros só deve acontecer quando finalmente estas ações forem julgadas. 

Enquanto as ADPFs tramitam no STF, tribunais estaduais começaram a se pronunciar. O caso mais recente: em 3 de junho de 2026, o TJMA suspendeu por unanimidade a Lei Municipal 7.792/2025 de São Luís, que proibia mulheres trans de usar banheiros femininos — entendendo que o município invadiu competência legislativa da União.

E em Teresina, por iniciativa do vereador João Pereira (PT) que pediu vistas ao projeto no plenário, a votação sobre o PL, que estava marcada para acontecer hoje (9) foi adiada.  Sendo ou não questionada no futuro o enfrentamento com a defesa da pauta precisam acontecer por quem diz defendê-la.