A XXVII Marcha dos Prefeitos a Brasília em 2026 trouxe discussões e pautas estruturantes no que se refere os projetos de lei que tramita no Congresso Nacional, que tem trazido forte tensão para os municípios brasileiros. Em meio a tramitação de uma série de propostas no Congresso Nacional, prefeitos de todo o país acenderam o alerta diante do avanço de medidas que podem gerar impacto superior a R$ 219 bilhões nas contas públicas locais. 

O cenário, considerado crítico por lideranças municipalistas, reacende o debate sobre o equilíbrio federativo e a sustentabilidade das políticas públicas na ponta.

No centro da preocupação está um conjunto de projetos que amplia despesas obrigatórias como criação de pisos salariais, concessão de benefícios previdenciários e expansão de serviços públicos, sem a devida indicação de fonte de custeio. Na prática, isso significa transferir aos municípios responsabilidades financeiras que não são acompanhadas de recursos proporcionais.

Diante desse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu, no dia 24 de fevereiro de 2026, uma grande mobilização em Brasília, reunindo prefeitos de todas as regiões do país, onde foi uma pauta importante na marcha dos prefeitos encerrados na semana passada.  O movimento teve como objetivo pressionar o Congresso Nacional e o Governo Federal a adotarem medidas responsáveis, capazes de preservar a saúde fiscal das administrações locais.

APPM (Associação Piauiense de Municípios), sob a liderança do seu presidente Pompílio Evaristo Cardoso Filho, do município de São Miguel do Tapuio, teve participação ativa, na mobilização, reforçando o alinhamento institucional em defesa dos interesses dos gestores municipais.  A presença da entidade evidencia o protagonismo do Piauí no debate nacional e a preocupação com os impactos diretos que essas propostas podem gerar nos municípios piauienses. 

Segundo levantamento consolidado, o conjunto das matérias em tramitação pode alcançar impacto superior a R$ 219 bilhões. Grande parte dessas propostas cria despesas continuadas, pressionando diretamente a folha de pagamento principal componente do orçamento municipal, e reduzindo a capacidade de investimento das prefeituras.

Entre os projetos mais preocupantes está o PLP 185/2024, que trata da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta reduz o tempo de contribuição e restabelece integralidade e paridade nos benefícios, com impacto estimado em R$ 103 bilhões e ônus integral para os municípios, sem qualquer compensação financeira da União.

Na área da educação, iniciativas como o PL 2952/2025, que prevê adicional de insalubridade para profissionais, e o PL 2531/2021, que cria piso nacional para técnicos administrativos, somam impactos bilionários anuais. Já na saúde, o PL 765/2015 propõe piso nacional para médicos e cirurgiões-dentistas, enquanto * PL 4146/2020 estabelece piso para trabalhadores da limpeza urbana, ambos sem definição clara de fonte de custeio.

Outro ponto de atenção é o PL 4012/2024, que amplia a obrigatoriedade de oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. Embora socialmente relevante, a proposta impõe aos municípios a necessidade de expansão estrutural sem garantia de financiamento adequado.

O problema central, segundo as lideranças municipalistas, não está na legitimidade das demandas das categorias envolvidas, mas na forma como essas políticas vêm sendo estruturadas. Atualmente, os municípios são responsáveis pela execução direta de serviços essenciais como atenção básica à saúde, educação infantil, assistência social e limpeza urbana, mas concentram a menor parcela da arrecadação tributária nacional que no início da reforma tributária, ainda gera incertezas de como será a participação do bolo tributário do IBS na transição e plenitude da reforma tributária.

Esse desequilíbrio se agrava quando novas obrigações são impostas sem contrapartida financeira. Entre os principais riscos apontados estão a extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a paralisação de investimentos, a redução da capacidade de manutenção dos serviços públicos e o comprometimento do planejamento de longo prazo.

Como resposta, o movimento municipalista tem defendido alternativas concretas. Uma das principais propostas e a aprovação da PEC 25/2022 que prevê p acréscimo de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. A medida poderia representar cerca de 7,5 bilhões adicionais já no primeiro ano, fortalecendo o caixa das prefeituras e oferecendo maior previsibilidade orçamentária

A atuação conjunta entre CNM e APPM tem sido estratégica nesse processo. A presença ativa da entidade  de prefeitos do Piauí  nas discussões em Brasília reforça o compromisso com a defesa do municipalismo e com a construção de soluções que garantam a sustentabilidade das gestões locais. A mobilização realizada em fevereiro simboliza mais do que uma reação pontual. Representa um movimento contínuo de articulação nacional em defesa do pacto federativo. O recado dos prefeitos é claro: não é possível ampliar direitos e serviços públicos sem definir, de forma transparente, quem irá financiá-los.

Nesse contexto, o debate ultrapassa a esfera técnica e assume dimensão social.

O enfraquecimento financeiro dos municípios impacta diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população. Em última instância, é o cidadão quem sente os efeitos de políticas públicas mal estruturadas.

Ao se posicionar de forma firme e articulada, o municipalismo brasileiro busca não apenas evitar um colapso fiscal, mas garantir que o avanço de direitos venha acompanhado de responsabilidade e equilíbrio. Afinal, quando o município perde capacidade de gestão, toda a estrutura de atendimento ao cidadão é comprometida.

E é justamente por isso que os municípios seguem na linha de frente: defendendo não apenas suas contas, mas a continuidade dos serviços essenciais e a própria base do funcionamento dos municípios brasileiros.

Valmir Martins Falcão Sobrinho 

Advogado e Economista