O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira a liminar da ministra Carmem Lúcia sobre a distribuição dos royalties do petróleo, seguindo os critérios do fundo de participação dos estados e municípios. O ministro Flavio Dino tinha pedido vistas do processo, depois de treze anos da decisão da ministra ter suspendido a distribuição dos royalties aprovada na Câmara e no Senado Federal. O deputado federal Júlio César acompanha a votação e informou sobre os valores extras que devem ser repassados para estados e municípios. Nos cálculos dele para o estado e os municípios do Piauí são cerca de R$ 4 bilhões por ano. 

A discussão no Supremo envolve a Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de reduzir a concentração dos royalties nos estados produtores e ampliar a participação dos demais entes federativos, suspensa em 2013. Os estados produtores de petróleo questionam a divisão do dinheiro. 

O Piauí participa de uma proposta de conciliação apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que prevê a implantação gradual das novas regras ao longo de sete anos, entre 2026 e 2032. A intenção é ampliar progressivamente os repasses para estados e municípios que atualmente recebem uma parcela menor, sem provocar uma redução brusca nas receitas dos estados produtores. Como parte do entendimento, os participantes aceitaram abrir mão da cobrança retroativa dos valores que deixaram de receber entre 2013 e 2025. Segundo a CNM, os municípios brasileiros deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 devido à suspensão das mudanças na distribuição dos royalties. 

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