O desembargador do TJ-PI, José Vidal de Freitas Filho, negou o pedido para suspender os efeitos da decisão da Câmara Municipal que recebeu uma denúncia por infração político-administrativa e instaurou uma comissão processante para apurar o caso feita pela defesa do prefeito de Pio IX, Silas Noronha através de um agravo de instrumento. Com isso, a CPI que pede a cassação do mandato do prefeito está vigente. Silas Noronha é acusado de estupro de vulnerável num esquema de exploração sexual de adolescentes.  A defesa argumentou que a denúncia recebida em 8 de junho teria o mesmo conteúdo de uma representação anterior, rejeitada pelos vereadores em sessão realizada em 1º de junho. E a denúncia baseada nos mesmos fatos violaria o regimento interno da Casa. "O ato de recebimento de denúncia e instauração de comissão processante pela Câmara Municipal é, em sua essência, um ato interna corporis, inserido na esfera de competência do Poder Legislativo", justificou o desembargador Vidal Freitas.

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