A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade do transporte público na capital.

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Na ação, a OAB aponta falhas estruturais no sistema, com base em dados administrativos e material técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Entre os problemas citados estão subsídios públicos sem medição adequada do serviço prestado, falhas na bilhetagem eletrônica, fragilidade na fiscalização, ausência de indicadores oficiais de desempenho e ineficiência na aplicação de penalidades.

A entidade também questiona a flexibilização de corredores exclusivos de ônibus sem respaldo técnico e sustenta que há omissão administrativa na organização do sistema.

Entre os pedidos feitos à Justiça, a OAB requer que o Município e a STRANS apresentem, em até 10 dias, um plano emergencial com detalhamento da frota, linhas e horários, além de medidas para evitar a redução da oferta de ônibus.

A ação solicita ainda a implantação de mecanismos de medição auditável do serviço, auditoria independente no sistema de bilhetagem eletrônica, divulgação periódica de dados operacionais e financeiros e revisão técnica da Portaria STRANS nº 30/2025.

A OAB pede o acompanhamento contínuo do Poder Judiciário, com monitoramento das medidas e aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações.

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