O presidente Lula sancionou nessa terça-feira (24) a Lei Antifacção, que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e amplia mecanismos de apreensão de bens ligados ao crime.

O texto, aprovado no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados, define como facção criminosa qualquer grupo com três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou atacar serviços e estruturas essenciais.

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A nova lei restringe benefícios penais a lideranças criminosas, como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. Em alguns casos, a progressão de pena só poderá ocorrer após o cumprimento de até 85% da condenação em regime fechado. Líderes também deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.

Outro ponto da norma prevê a perda do direito ao voto para detentos associados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva.

Durante a sanção, Lula afirmou que a medida busca impedir que criminosos sejam soltos rapidamente após prisões com provas consistentes. O presidente também destacou que a lei pretende atingir principalmente lideranças do crime organizado, chamadas por ele de “magnatas do crime”.

A legislação amplia ainda o bloqueio de bens vinculados ao crime, incluindo valores, participações societárias e ativos digitais, podendo haver perda patrimonial mesmo sem condenação criminal definitiva, por via civil.

Também foi criado o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações estaduais para fortalecer ações de inteligência e investigação.

Outro trecho da lei impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos que sejam integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares. O benefício, atualmente equivalente a um salário mínimo, continuará sendo destinado apenas a dependentes de segurados de baixa renda que não tenham ligação com organizações criminosas.

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Com informações: Agência Brasil.