• Teresina, 18/05/2022
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Lei que regulamenta uso de identificação luminosa em caçambas de entulho de Teresina entra em vigor

Autor do projeto, vereador Alan Brandão (PDT), justifica que a Lei é uma forma de proteger os motoristas, motocicletas e pedestres de acidentes nas vias públicas da cidade

Foto: @Divulgação
Lei que regulamenta uso de identificação luminosa em caçambas de entulho de Teresina entra em vigor

As faixas devem ser fixadas em ambos os lados da caçamba

Passou a valer em Teresina a Lei Nº 5.699, que institui o licenciamento anual de caçambas estacionárias e os veículos destinados ao transporte, além da identificação através de faixas com luminosidade fluorescente. A Lei, de autoria do vereador Alan Brandão (PDT), foi sancionada pelo prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, e divulgada no Diário Oficial do Munícipio no dia 03 de janeiro deste ano.


A iniciativa prevê que as caçambas estacionárias, em específico as de entulho, que estão expostas em vias públicas e em logradouros públicos de Teresina, devem ser identificadas com faixas de luminosidade fluorescentes com tamanho de 80 cm de comprimento por 25 cm de largura. As faixas devem ser fixadas em ambos os lados da caçamba, sendo de responsabilidade do proprietário do bem a obrigatoriedade de identificação das caçambas.


O autor do projeto, vereador Alan Brandão, justifica que a Lei é uma forma de proteger os motoristas e pedestres de acidentes nas vias públicas da cidade.


“Já vimos muitos casos de pessoas que, por falta de sinalização dessas caçambas, acabaram sofrendo acidentes. Com o uso das faixas luminosas, tanto os motoristas quanto os pedestres terão maior visibilidade das caçambas, principalmente no período da noite. A intenção é reduzir o número de acidentes e aumentar a segurança de quem transita nas vias públicas”, explica o parlamentar.


A Lei altera a redação do art. 109 da Lei Complementar N° 3.610 de 2007, que institui o Código de Postura do Município de Teresina, e está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial do Município.



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