Projeto obriga operadoras de planos de saúde a emitirem declaração em caso de negativa de procedimentos.

O PL tem por objetivo a proteção do consumidor, através da garantia do acesso às informações e documentos.

Fonte: Ascom/PDT
Projeto obriga operadoras de planos de saúde a emitirem declaração em caso de negativa de procedimentos. Ascom/PDT

De autoria do vereador Evandro Hidd (PDT), o Projeto de Lei 175/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informações e documentos pelas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, em casos de negativa de cobertura, foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade na Câmara Municipal de Teresina e segue agora para a sanção do poder executivo.

O PL tem por objetivo a proteção do consumidor, através da garantia do acesso às informações e documentos. De acordo com o texto, o usuário que tem negado parcialmente ou totalmente um procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação, o que em geral não tem respaldo legal, encontra, na maioria das vezes, uma grande burocracia para obter as razões da negativa por escrito, violando seu direito de ampla defesa, posto que seu acesso à Justiça fica dificultado, além da demora que põe risco à saúde e até à vida, especialmente de pacientes internados.

“Queremos mostrar aos usuários o direito a essas informações e as empresa, o dever de garantir um bom atendimento aos seus clientes. Tornando obrigatória a emissão dessa declaração, daremos mais um poder a população de lutar pelos seus direitos”, conclui vereador Evandro Hidd.



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