Transformação em Polícia Municipal não será automática e dependerá de capacidade financeira, formação e avaliação institucional. 

A possibilidade de transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) de Teresina em Polícia Municipal deve entrar no debate da Câmara Municipal. A discussão ganha força com a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, em dois turnos, no dia 3 de novembro. 

A proposta abre caminho para que os municípios constituam polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Mas a mudança não acontece automaticamente: as prefeituras terão de cumprir uma série de exigências antes de criar uma corporação ou transformar a guarda já existente.

O que será exigido dos municípios?

Entre os critérios previstos estão:

Capacidade financeira: comprovar que a receita própria do município é compatível com a manutenção da corporação.

Acreditação periódica: passar por avaliação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme padronização nacional estabelecida em lei federal.

Adequação legal: comprovar o cumprimento integral da legislação que regulamenta as guardas municipais, quando já houver uma GCM.

Formação profissional: capacitar os agentes de acordo com parâmetros nacionais básicos.

A proposta também estabelece que não poderá haver, no mesmo município, órgãos de segurança pública com atribuições sobrepostas. Guardas e polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. 

Finalmente prefeitos também serão responsáveis 

Um dos pontos centrais da discussão é o impacto financeiro. A exigência de capacidade econômica própria coloca sobre os gestores municipais a responsabilidade de demonstrar que conseguem sustentar a estrutura, incluindo pessoal, formação, equipamentos e funcionamento da corporação. Cobrar e prometer mais segurança passa a ser também atribuição de prefeituras.

A transformação da GCM de Teresina em Polícia Municipal não será apenas uma decisão administrativa ou uma mudança de nomenclatura. Exigirá planejamento, adequação institucional e previsão de recursos compatíveis com a nova estrutura.

A PEC não determina, por si só, que todas as prefeituras criem uma nova corporação ou reservem automaticamente uma parcela do orçamento para essa finalidade, mas aqueles gestores que não entregarem sua participação serão cobrados. 

O que não muda?

A PEC não cria uma Polícia Municipal em cada cidade e não extingue nem substitui as atribuições constitucionais das polícias Civil e Militar. A proposta abre uma possibilidade institucional para os municípios que cumprirem os requisitos previstos no texto.

O desafio político em Teresina

A discussão na Câmara Municipal deverá ultrapassar a possibilidade de mudança do nome da Guarda. O debate envolve o modelo de segurança que a capital pretende adotar, os custos para os cofres municipais, a formação dos agentes e a integração com as forças estaduais.

Para os vereadores, a questão também passa pela fiscalização das condições financeiras e administrativas necessárias à implantação do novo modelo. A decisão, caso avance, terá repercussões sobre o planejamento da Prefeitura e sobre a organização da segurança pública na capital.