O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ouajustou dispositivos das Constituições dos estados do Piauí e de Sergipe quepermitiam a ampliação do rol de autoridades que poderiam ser convocadas pelasAssembleias Legislativas para prestar informações sobre fatos determinados. Osdispositivos julgados também atribuíam a prática de crime de responsabilidadenos casos de ausência sem justificação adequada. Foi suprimido do rol deconvocados os diretores-presidentes de órgãos da administração indireta. 

Lista de crimes
No caso do Piauí, a ministra ressaltou que a norma nãoamplia o rol de crimes de responsabilidade, apenas reproduzindo a lei federal.Contudo, a previsão do tema em ato estadual ofende a competência privativa daUnião para legislar sobre matéria (Súmula Vinculante 46). O colegiado julgouparcialmente procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas deInconstitucionalidade (ADIs) 6641, do Piauí, e 6642, de Sergipe, ajuizadas peloprocurador-geral da República, Augusto Aras. As decisões foram unânimes, nasessão virtual, concluída em 13/9. 

Câmara dos Deputados
Candidatas e candidatos devidamente registrados para aseleições deste ano não podem ser presos ou detidos até o primeiro turno daseleições (2 de outubro). A imunidade eleitoral vale também para eleitores,porém para apenas cinco dias antes da eleição e 48 horas pós-eleição. Casos decrimes inafiançáveis e flagrante delito ficam de fora da proibição.

Educação pós-pandemia
Está tramitando do Senado um projeto de autoria do senadorRogério Carvalho  do PT de Sergipe, queprevê normas para a recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemiade Covid-19. Pela proposta do senador as medidas devem ser adotadas até o finalde 2026. O PL 2.222/2022 determina, entre outras coisas, que as instituiçõespúblicas de ensino básico façam avaliação periódica de aprendizagem e elaboremplanos de recuperação das perdas educacionais, visando ao resultado da adoçãode uma ou mais das seguintes normas: tutoria individualizada ou em grupos dequatro alunos que atenda a todos os estudantes pelo menos três vezes na semana;ampliação da quantidade de dias letivos em ao menos 10%; e dobrar a cargahorária das disciplinas de português e matemática.

Assembleia 
Educadores físicos serão homenageados pelo plenário daAssembleia Legislativa nesta quarta-feira (21). A proposição é de autoria dodeputado Marden Menezes (PP). A homenagem transcorre pela passagem do Dia doEducador Físico comemorado em 1º de setembro.

Resolução
O teste para diagnóstico da varíola dos macacos foi incluídopela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no rol de procedimentos quedevem ter cobertura garantida por planos de saúde privados. A medida consta emuma nova resolução normativa aprovada nesta segunda-feira (19). 

Título de eleitor
Termina nesta quinta-feira (22) o prazo para pedir a segundavia do título de eleitor.  De acordo como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a emissão da segunda via do título oeleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá terdébitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais– como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos doCódigo Eleitoral.

Mundo
Segundo o governo britânico, cerca de 250 mil pessoasparticiparam da cerimônia de despedida da rainha Elizabeth II.  Na despedida da rainha as pessoas puderampassar pelo seu caixão após enfrentar filas quilométricas, alguns chegando aficar mais de seus horas na  fila.

Piso da enfermagem
O Senado pretende votar antes do primeiro turno das eleiçõeso Projeto de Lei Complementar 44/2022, que permite que estados e municípiospossam realocar recursos para o combate à covid-19 para outros programas naárea da saúde. A proposta, que tem o apoio da Confederação Nacional dosMunicípios (CNM), pode liberar cerca de R$ 27,7 bilhões não utilizados e, comisso, viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, suspenso peloSupremo Tribunal Federal (STF).