O Congresso Nacional analisanesta segunda-feira (29) o PRN 4/2021, projeto de resolução que cria regraspara a destinação de emendas ao Orçamento: a sessão na Câmara dos Deputadosestá prevista para as 14h  a no Senado, para as 16h.  O senador Marcelo Castro (MDB) defende anecessidade de maior transparência na apresentação, aprovação e execução dasemendas e no poder do relator-geral da lei orçamentária. “Se continuarmos assimamanhã o cargo mais importante da República não será o do presidente e sim dorelator geral do orçamento”, afirmou o senador em discurso.

Emendas para saúde
Os programas de atenção primáriae especializada à saúde correspondem a 49% dos recursos empenhados para emendasde relator-geral do Orçamento neste ano, o equivalente a R$ 4,9 bilhões. Aexecução das emendas de relator foi suspensa por decisão do Supremo TribunalFederal, que alega falta de transparência nas indicações de parlamentares paradestinação dos recursos. Isso pode ameaçar os gastos com obras e serviços emandamento.

Crédito suplementar
Foi sancionado pelo presidenteJair Bolsonaro o crédito suplementar ao Orçamento Geral da União de R$ 721,3milhões para 13 ministérios e para a Advocacia-Geral da União. A maior partedos recursos (R$ 276,2 milhões) vai para a pasta da Educação. A FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) devereceber R$ 146,9 milhões para manutenção de contratos, pagamento deauxílio-moradia a servidores e bolsas de iniciação à docência, à residênciapedagógica e ao Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica(Parfor).

Orçamento do Piauí
O deputado Henrique Pires (MDB),relator da proposta orçamentária do Governo para 2022 já esteve reunido com opresidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Ribamar Oliveira. E também  esteve com a presidente do Tribunal de Contas do Estado,Lílian Martins tratando do tema. Os poderes estão pleiteando um repasse maiordo que o oferecido pelo Governo. A votação do relatório do deputado estáprevista para acontecer no próximo dia 6 de dezembro.

Apelo ao STF
O Fórum de Governadores do Brasilentrou com ofício dirigido ao ministro do STF, Dias Toffoli, para reajuste daalíquota. Com a nova modulação defendida pelo Supremo, os estados temem perdade mais de R$ 27 bilhões em receita. Uma carta foi enviada e assinada pelocoordenador do Fórum, Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal solicitandobuscar uma modulação que respeite o alcance do art. 155, § 2º, III, daConstituição da República, que prevê a aplicação do princípio da seletividadeao ICMS.

Decisão
Os governadores discordam da resoluçãodo Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da alíquota do ICMS sobre energiae querem uma audiência no Supremo para tratar do tema.  Os ministros do STF adotaram a decisão, poroito votos a três, no plenário virtual, em relação a um recurso extraordinário(RE) 714139, envolvendo uma loja varejista e o Estado de Santa Catarina,propondo a revisão de 25% da alíquota no estado para 17%. A decisão pode abrirprecedentes para revisão nos demais estados da federação.