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MP ajuíza ação civil para retorno imediato de 100% da frota de ônibus

Em caso de descumprimento, o pagamento da multa é no valor de R$ 10.000,00 por dia. Também foi requerido pelo MP que o TCE realize uma auditoria no sistema de transporte da capital. O TRT já ordenou ontem a circulação de 70% da frota de ônibus da capital


MP ajuíza ação civil para retorno imediato de 100% da frota de ônibus

O Ministério Público do Estado do Estado, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos consumidores, ingressa com uma ação civil pública, com pedido de concessão da tutela de urgência, requerendo uma liminar para determinar o retorno imediato de 100% (cem por cento) da frota operacional dos veículos envolvidos na prestação do serviço de transporte coletivo no município de Teresina. A ação foi protocolada, na última sexta-feira (29), na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI). Em caso de descumprimento, o pagamento de multa é no valor de R$ 10.000,00 por dia.

Em entrevista exclusiva à jornalista Luciana Azevedo para coluna Nova Cidade, do portal Teresina Diário, a promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira, titular da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa do consumidor, disse que a ação contra o município de Teresina e o consórcio de empresas que atuam no transporte público da capital foi necessária porque não existe mais o que negociar. “Queremos é garantir o funcionamento de 100% da frota de ônibus em Teresina e assegurar um serviço adequado e de qualidade. O sistema de transporte está um caos e tem que ser adotada alguma providência urgente tendo em vista que a população está sendo muito prejudicada. Estamos há quase um ano tentando essa negociação”, ressalta a promotora de Justiça.    

Ela acrescenta que é necessária a retomada de 100% da frota, a fim de salvaguardar os interesses de milhares de usuários/trabalhadores atingidos pela baixa quantidade de veículos no transporte coletivo de Teresina. E ainda alega que a justifica para o pedido de “tutela de urgência”, previsto no artigo 300 do Código do Processo Civil (CPC), é para que o caso tenha uma célere solução a fim de evitar danos irreparáveis, uma vez a natural demora no julgamento da ação civil pública pode causar a renovação constante dos danos já experimentados e exaustivamente demostrados para os passageiros, a exemplo da baixa quantidade de veículos em circulação, longos intervalos temporárias entre um ônibus e outro, superlotação, descumprimento contratuais, etc. “Essas falhas colocam milhares de cidadãos em prejuízos diários, pois precisam procurar alternativas mais caras para se deslocar para o trabalho/faculdade etc”, diz a promotora Graça Monte.

A ação civil pública do MP ainda requer que na liminar seja determinado ao município de Teresina a regularização do pagamento dos subsídios devidos às concessionárias no ano de 2021. Assim como requer uma declaração de omissão tanto do município quanto da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), e seus respectivos representantes legais, na fiscalização do cumprimento dos contratos celebrados com as empresas/concessionárias. “E tanto a Strans como a Procuradoria Geral do Município também não respondem às notificações ou questionamentos do Ministério Público”, lamenta a promotora”, lamenta Graça Monte Teixeira.

A liminar requerida ainda determina que as concessionárias contratadas cumpram de imediato as cláusulas pendentes de execução e façam o ajuste das obrigações que estão em desconformidade com o que foi estabelecido no contrato firmado com a prefeitura, a fim de assegurar um transporte adequado e de qualidade para a população. E no caso de não poderem cumprir, o MP recomenda que seja feita a extinção judicial do contrato, tendo em vista diversos descumprimentos contratais, determinando ao município a abertura de procedimento licitatório para contratação de novas empresas.

 

Necessidade de revisão do contrato de concessão

Na ação judicial, a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, também pede que a liminar determine que o município realize a revisão contratual, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com as concessionárias. “Revela-se indubitável a necessidade de uma revisão contratual, tendo em vista o surgimento de fatos supervenientes, imprevisíveis, mas de consequências capazes de desequilibrar o equilíbrio econômico do contrato, conforme disciplina a lei n. 8.666/93”, justifica a promotora Graça Monte Teixeira.

Isso é necessário, segundo a promotora, porque aconteceram muitas mudanças no sistema do transporte público da capital, como a implantação do sistema de integração e a realização de despesas não previstas, a exemplo da pandemia do coronavírus, entre outros fatos que geraram desequilíbrios na relação jurídica constituída anteriormente, ou seja, na época em que foi publicado e assinado o contrato. “Caso não seja interesse da administração pública rescindir o contrato por descumprimento das obrigações previstas, é possível e necessária a revisão do documento para que seja reestabelecido o equilíbrio econômico-financeiro, o que é imprescindível para a existência de um bom serviço de transporte público”, justifica a autora da ação.

 


Atualização do valor monetário por passageiro pagante

Graça Monte Teixeira ainda requer na ação civil pública que a liminar também determine a realização da atualização/revisão do TPI (valor monetário por passageiro pagante), a fim de que garantir a subsistência do sistema, bem como a modicidade dos valores cobrados aos consumidores/usuários, conforme estipulado nos contratos. “Queremos saber se o que as empresas de ônibus alegam que gastam, inclusive com os passageiros e os custos para a manutenção desse transporte, como eles se refletem no preço da tarifa, a fim de saber se é justo o valor da tarifa cobrada hoje para o usuário do transporte coletivo da capital”, enfatiza a promotora de Justiça.  

 

Município também deve realizar uma consulta pública

Na ação proposta pelo Ministério Público ainda requer que o município de Teresina realize uma consulta pública junto aos cidadãos/usuários do sistema, com o objetivo de identificar as verdadeiras necessidades no tocante ao percurso e horário das linhas de ônibus do transporte público coletivo e, consequentemente, adequar o serviço aos interesses sociais.

“Queremos que seja feito, de imediato, uma pesquisa, junto aos usuários do sistema de transporte público da capital, com o objetivo de avaliar qual o índice de maior reprovação desse serviço público, se é em relação ao estado de conservação da frota ou se é em relação ao horário de funcionamento, etc, para que sejam adotadas as medidas necessárias para correção dessas falhas”, acrescenta a promotora.  

 

MP também aciona TCE para realizar auditoria no sistema de transporte coletivo

Além da ação civil pública, com tutela de urgência, a   Ministério Público, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, também requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de uma auditoria no sistema de transporte público da capital. O objetivo é analisar, inclusive, a questão dos repasses feitos pelo município, assim como os valores gastos pelas empresas para manutenção do serviço e a análise do valor da tarifa cobrada atualmente no transporte público.

 

TRT determina circulação de 70% da frota de ônibus da capital em horário de pico

Na última sexta-feira (29), o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22) determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí (SINTETRO) que “mantenha a prestação dos serviços de transporte coletivo no âmbito deste Município, dando-lhe continuidade com número de trabalhadores suficientes para manter circulando pelo menos 70% (setenta por cento) da frota de ônibus durante os horários considerados “de pico” e de 30% nos horários “entrepicos”, diz a liminar de autoria do desembargador do TRT, Marco Aurélio Lustosa Caminha.

Ele atendeu parcialmente a ação de tutela cautelar protocolada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbanos de Passageiros (SETUT), que denuncia que menos de 30% da frota de ônibus estava circulando em Teresina.

O SINTETRO ainda não tinha recebido a notificação sobre a liminar até a tarde de ontem, por isso anunciou que continuaria mantendo apenas 30% da frota circulando, mas assim que o sindicato fosse notificado a determinação judicial seria cumprida. “Decisão judicial a gente não discute, cumpre”, garante o secretário de Comunicação do Sintetro, Miguel Arcanjo, que reconhece o direito de greve dos trabalhadores por serem muitos prejudicados em seus direitos trabalhistas.

 

Desde 2014 que irregularidades no transporte público não são sanadas

Desde o ano de 2014, quando foi constatada uma série de descumprimento do contrato de concessão dos serviço de transporte coletivo de Teresina, que infringem tanto o decreto n. 13.404 (de 16 de julho de 2013) como o aviso de licitação pública n. 001/2014 (que objetiva a concessão dos serviços de transporte público em Teresina), que o Ministério Público vem buscando corrigir as irregularidades apontadas de forma administrativa, cobrando providências do Município de Teresina, da STRANS e das empresas/concessionárias. 

Em 2017, a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou um Inquérito Civil Público (n. 05), com o objetivo de apurar denúncias de má qualidade do funcionamento do serviço de transporte público de Teresina e do cumprimento do dever de informar ostensiva, clara e precisa acerca dos itinerários e alterações das linhas de transporte coletivo público municipal.

As principais denúncias apontadas pelos usuários do transporte coletivo dizem respeito à baixa qualidade dos veículos utilizados no sistema, baixa quantidade de ônibus, tempo de espera nas paradas superior ao razoável, bem como a dificuldade de registro de reclamações junto a STRANS e as empresas. Essa pesquisa feita pelo próprio MP sobre o serviço de transporte público municipal de Teresina foi considerada ruim pela maioria dos usuários.

 

Pandemia contribuiu para aumentar a crise no setor

No dia 25 de novembro do ano passado (2020), a 32ª Promotoria de Justiça tinha entrada com outra ação civil pública contra o município de Teresina e contra os consórcios responsáveis pelo transporte público coletivo da capital para garantir 100% da frota de ônibus em Teresina. E há quase um ano, desde então, a situação não foi resolvida, pelo contrário, está pior com a deflagração da greve dos motoristas e cobradores.  

A pandemia terminou agravando a crise no transporte público da capital, ocorrendo diversas paralisações e greve dos funcionários das empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo, tendo em vista o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte das concessionárias, especialmente relacionadas a pagamento de salários.

As empresas alegam que esse problema no pagamento dos funcionários era por conta da prefeitura não cumprir com suas obrigações contratuais no que diz respeito ao pagamento dos subsídios previstos em contratos. A atual gestão não estava repassando os valores anteriormente previstos em acordos homologados judicialmente, nem pagando os subsídios referentes ao ano de 2021. “Assim, a redução da quantidade de passageiros no sistema e o baixo valor arrecadado nas catracas ocasionaram o estrangulamento no sistema e o descumprimento dos encargos trabalhistas”, aponta a investigação do MP.

A própria advogada do SETUT, Naiara Moraes, questionou se a prefeitura poderia decretar calamidade no transporte público, uma vez que a própria gestão municipal foi responsável para que não houvesse um acordo mais rápido, e, consequentemente, não ocorresse uma regularização imediata do repasse para as empresas, da forma prevista em contrato. Só assim poderiam atualizar o pagamento dos trabalhadores do sistema de transporte coletivo. A situação foi virando “uma bola de neve” e se transformou nesse caos no transporte público, que tanto afeta a população, já prejudicada com a qualidade do serviço ofertado na capital.

 

Constante descumprimento do contrato de concessão

Além da questão da má qualidade no transporte público, o MP tem evidenciado, desde 2014, que há um constante descumprimento do contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo de Teresina, assinado entre município e as concessionárias/empresas.

Dentre as principais irregularidades está a que diz respeito à parte relacionada ao objeto do contrato (Capítulo I-Do Objeto) uma vez que o serviço oferecido à população contraria o que diz o parágrafo primeiro desse capítulo: “O serviço desse objeto de contrato constitui serviço público essencial, permanentemente à disposição do usuário, devendo ser prestado sem solução de continuidade e com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modalidade de tarifa, nos termos da lei e do regulamento”.

“A análise do serviço prestado em Teresina somando às inúmeras reclamações dos usuários do sistema, demonstra o descumprimento dos princípios de regularidade, na medida que a qualidade do serviço não é mantida, desrespeito ao princípio da eficiência pois os meios utilizados não conseguem ter um resultado que garanta a locomoção ágil dos passageiros, que permanecem nas paradas por períodos de uma hora ou mais, a depender da linha e região em que reside, o valor cobrado dos consumidores não é condizente com o serviço deficiente prestado”, diz a análise feita pela promotoria.

Outra questão contratual que nunca foi cumprida, diz respeito à atualização da TPI, valor monetário por passageiro pagante, incluindo os integrados, reajustado que o concessionário deve receber em contrapartida à prestação do serviço. O edital determina que essa atualização seja realizada a cada 12 meses, mas as concessionárias alegam que as bases utilizadas para elaboração da fórmula necessária ao cálculo do TPI não condizem com a realidade.

Outro descumprimento contratual diz respeito à Divulgação de informações via Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) dos horários de passagem dos ônibus em tempo real nos terminais, estações de integração, em pontos de parada de alta concentração de passageiros e em polos de atração de viagens. “Bata uma simples ida aos terminais e paradas para verificar que essa obrigação não foi executada”, aponta o relatório apresentado pela promotoria na ação.  

Também não foi criado o Sistema de Relacionamento com o Usuário (SRU), o que cria dificuldades para o passageiro realizar uma reclamação, sem falar que o telefone disponibilizado para denúncias não oferece o protocolo do atendimento, portanto, não possibilita o acompanhamento da reclamação e o conhecimento das medidas efetivamente adotadas pelos órgãos de fiscalização. Dessa forma, “não há um controle sobre as denúncias realizadas, tampouco existe transparência no fornecimento das informações necessárias ao acompanhamento das providências adotadas”, relata o Ministério Público. Ou seja, como o SRU nunca foi implantado, nem a própria STRANS tem o controle das reclamações realizadas pela população.

 

Outras irregularidades constatadas pela CPI dos Transportes Públicos

Além de confirmar a existência dessas irregularidades, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público da Câmara Municipal de Teresina, também aponta outros descumprimentos contratuais, como: empresas com idade média de frota de veículos superior ao definido no edital de licitação; ausência de contração do seguro passageiro; pendência com o licenciamento dos veículos, dentre outras. 

 

“Questões contratuais entre empresas e o município devem ser discutidas no âmbito judicial”, diz Cleandro Moura

Além dessa investigação sobre as irregularidades e de ações judiciais para que os problemas no transporte público da capital fossem sanados, já foram realizadas diversas reuniões e audiências públicas pelo Ministério Público com representantes das empresas de ônibus (SETUT), dos trabalhadores do sistema de transporte público e da prefeitura de Teresina.

Inclusive na reunião virtual que aconteceu no dia 21 de setembro desse ano, o Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, até cobrou uma data para a solução do impasse entre prefeitura e concessionária, reforçando sobre a necessidade de buscar logo uma solução para que o sistema voltasse a apresentar um serviço com o mínimo de qualidade. “As questões contratuais entre empresas e o município devem ser discutidas no âmbito judicial”, ressaltou Cleandro Moura. 

 

Prefeito decreto calamidade e anuncia contratação de empresa da Bahia

Na tarde da última quinta-feira (28), a Prefeitura Municipal de Teresina decretou estado de calamidade pública na prestação dos serviços de transporte coletivo urbano público da capital. Esse decreto tem prazo de 180 dias (6 meses) para reestabelecer a regularidade na prestação dos serviços.

O documento foi assinado pelo prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB), depois que motoristas e cobradores decidiam entrar em greve, por tempo indeterminado, reivindicando principalmente a questão da assinatura da convenção coletiva, que as empresas só queriam assinar em janeiro de 2022.

Como a publicação do decreto, a prefeitura objetiva contratar em caráter emergencial empresas de transporte coletivo, da cidade ou de fora, para que possam estar dando essa assistência por um prazo de até 180 dias. E durante esse prazo vai estar licitando novas empresas para a prestação do serviço na cidade de Teresina. 

Segundo a prefeitura, o decreto foi publicado tendo em vista o descumprimento dos termos dos acordos extrajudiciais firmados entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), CONSÓRCIOS POTY, URBANUS, THERESINA e EMPRESA TRANSCOL, que tem como compromisso colocar em operação a frota tecnicamente necessária, de acordo com as ordens de serviços emitidas pela STRANS.

Depois de anunciar o decreto, o prefeito Dr. Pessoa disse que tinham esgotado a paciência para uma nova negociação e anunciou, sem dizer nome, que vai contratar uma empresa da Bahia para operar no sistema de transporte público de Teresina.

 

STRANS expede autos de infração administrativa e de trânsito durante paralisação

Na manhã de ontem (29), a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) realizou a fiscalização e expediu autos de infração administrativa e de trânsito para os veículos que estavam parados nas praças Saraiva e do Fripisa/Demóstenes Avelino. Os agentes da STRANS estiveram nos locais para orientar o trânsito. As empresas também foram comunicadas sobre o movimento de paralisação e receberão os autos de infração administrativa.

A STRANS também já comunicou o fato à Procuradoria Geral do Município (PGM) que deverá informar ao juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública o ocorrido para que sejam adotadas as providências legais quanto à interrupção do serviço de transporte público.

 

Vice-prefeito diz que não fará repasse da segunda parcela

Um dia após o anúncio do decreto, o vice-prefeito de Teresina e atual secretário de Finanças, Robert Rios, confirmou ontem que não vai fazer o repasse da segunda parcela para os empresários do transporte coletivo porque o acordo foi quebrado. “Se não tem ônibus circulando, como vamos pagar repasse? Nenhum repasse será pago”, frisa.

Ele também confirma que uma empresa da Bahia pode mesmo assumir o transporte público da capital. E ainda chegou a comentar que “esse não é o momento de nenhuma categoria fazer greve”.

Mas será que, em plena pandemia, também era o momento dos trabalhadores do transporte coletivo ficarem sem remuneração digna, ao menos para sobreviver e sustentar a própria família? Muitos até ficaram sem receber salários, dependendo da doação de cestas básicas para sobreviver.

E será que só agora, depois do caos e após quase um ano, foi o melhor momento para a prefeitura de Teresina, finalmente, poder “fechar” um acordo com os empresários? Por que essa negociação não foi feita bem antes, já que o próprio vice-prefeito diz que a prefeitura cumpriu com a sua parte e atendeu todas as exigências dos empresários?

Se esse diálogo tivesse ocorrido bem antes, e não somente depois de quase um ano de gestão, esse desgaste todo poderia ter sido evitado e traria menos prejuízos para população e para os próprios trabalhadores que operam no sistema de transporte público. E não chegaríamos a este caos que estamos vivenciando hoje.

O que é certeza mesmo é que já passou da hora de parar com esse “puxe e encolhe” e encontrar uma solução urgente para resolver a crise no transporte público da capital. Esperar mais 06 meses por uma solução definitiva pode implicar em mais tempo de sofrimento para a população teresinense que depende do transporte público e para os trabalhadores do setor, que agora ainda vão ter que conviver com a ameaça de perderem o emprego, com a atuação de uma empresa de fora operando o sistema.

Que no final dessa “novela” prevaleça o bom senso e o interesse social na continuidade desse serviço público tão essencial, que é o transporte coletivo. Ainda mais em uma capital. Esse caos chega a ser vergonhoso, além de ferir o que assegura a própria Constituição Federal, no seu artigo 30, caput e inciso V:  “compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. 

 





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