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06/12/2017 - 10:32 hs

Elmano Férrer quer uso de veículos apreendidos na segurança pública

O senador apresentou projeto de Lei para permitir a utilização pelas Polícias de veículos apreendidos que não puderem ter sua procedência e propriedade identificada

O Senador Elmano Férrer (PMDB-PI) apresentou Projeto de Lei no Senado Federal para permitir, em atividades exclusivas de segurança pública, o uso de veículos apreendidos que não possam ter sua procedência identificada. Segundo o texto, se comprovado o interesse público e após autorização do juízo competente, será permitida a utilização, pelas Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal ou Militares, de veículo automotor apreendido, cuja procedência e propriedade não puderem ser identificadas por vistoria e exame pericial em função de adulteração de sua numeração original.

 

O parlamentar justifica que muitos dos veículos apreendidos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção necessária. Enquanto isso, as polícias dos Estados se encontram em situação difícil, com falta de recursos e de aparato para concluir investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. “Queremos dar serventia a veículos apreendidos e não identificados, que, por sua própria natureza, deterioram-se sem uso. Nada mais razoável que continuem à disposição da Justiça e sejam utilizados em finalidades sociais do Estado, como repressão à criminalidade, investigações e salvamento de vidas”, afirma o senador.

 

O PLS 483/2017 busca regulamentar a matéria em âmbito nacional, instituindo normas gerais sobre o tema e dirimindo possíveis conflitos. O objetivo é dar às Polícias subsídio material para o exercício de suas competências constitucionais, ao mesmo tempo em que conferiria uma destinação útil a milhares de veículos apreendidos e sem proprietário identificado que abarrotam os depósitos públicos. A matéria tramita agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.

 

De acordo com o senador Elmano Férrer, há projetos de lei dessa natureza em tramitação nas Assembleias Legislativas de Estados como Amapá, Piauí e Rio de Janeiro, faltando regulamentação na maioria dos Estados brasileiros. Isso causa problemas e prejuízo aos órgãos de segurança pública. “No Piauí, por exemplo, a Polícia em muitos municípios do interior não tem veículos para exercer suas atividades, enquanto os pátios do Estado estão cheios de automóveis sem utilização. Queremos dar mais instrumentos e agilidade às polícias, e com esse projeto, ajudar na segurança pública, que tem sido um dos problemas mais graves desse país”, disse Elmano Férrer.

 

*Comissão Segurança Pública*

 

O senador Elmano Férrer também apresentou um projeto de Resolução para criar uma Comissão Permanente de Segurança Pública no Senado Federal. “A discussão do tema segurança pública fica sob responsabilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, juntamente com tantos outros temas, o que acaba comprometendo a rapidez com que muitos projetos precisam ser analisados. O Senado não pode ficar omisso nesse debate. Temos uma responsabilidade constitucional sobre o assunto”, ressaltou.

 

 

 

 

 












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