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14/09/2018 - 11:40 hs

Juiz nega pedido do MP em ação de improbidade administrativa contra Rafael Fonteles

O magistrado diz em decisão que os gestores comprovaram que os atrasos foram regularizados.

Por Lucas Pereira
Juiz nega pedido do MP em ação de improbidade administrativa contra Rafael Fonteles
Juiz nega ação contra Rafael Fonteles / foto: Lucas Pereira

O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, negou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, e o Contador Geral do Estado, Ricjardeson Dias. O MPE havia pedido a condenação dos gestores por improbidade administrativa em virtude de atrasos nos repasses de empréstimos consignados dos servidores estaduais para o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Piauí (IASPI).

O inquérito foi instaurado a partir de uma representação formulada pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado do Piauí. O juiz rejeitou o pedido e mandou extinguir a ação. 

O magistrado diz em decisão que os gestores comprovaram que os atrasos foram regularizados e que, no entendimento dele, os gestores não tiveram má-fé ao atrasar os repasses, o que afasta a hipótese de crime de improbidade. "Não vislumbro, no gestor, a má-fé ou a manifesta intenção de lesar o erário, que justifique a imposição de sanção prevista na lei 8.429/92. Sem a comprovação do elemento subjetivo da conduta não há que se falar em ato de improbidade, sendo insuficiente a mera prática de irregularidade administrativa", afirma Ederson Nogueira na decisão

O juiz entendeu que a demora nas transferências ao IASPI e aos demais beneficiários das contribuições descontadas dos segurados não pode ser observada de forma isolada, apartada do contexto de crise financeira pelo qual atravessa o Estado do Piauí e o país como um todo. "Segundo relatado pelos réus, durante sua gestão no Estado do Piauí, enfrentava críticos transtornos em suas finanças, marcados por uma despesa mensal substancialmente maior do que a receita, fato de conhecimento público e largamente divulgado pela imprensa local", afirma.

Para Aderson Antônio Brito Nogueira, ato de improbidade administrativa seria a ausência de pagamento, que, destaca ele, não se confunde com pagamento atrasado. "Tal fato não representa enriquecimento ilícito do gestor nem prejuízo ao erário", declarou, ressaltando que não há nada a ser devolvido.

"Além disso, entendo que não há nada a ser restituído aos cofres públicos, pois os agentes embora tenham efetuado o repasse do pagamento em atraso, não acresceram patrimônio em seu favor e muito menos se apropriaram de verba pública", explicou.

O juiz fez questão de frisar que o caso analisado versa sobre o atraso no repasse das consignações retidas em folha de pessoal. "Não se trata de ausência de pagamento, mas de suposto atraso", declarou.

O magistrado disse ainda que para fazer um juízo condenatório, além da tipicidade da conduta, é necessária a demonstração do seu elemento subjetivo, que é o dolo, a má-fé, que estão ausentes no presente caso posto em análise. "Parece-me desproporcional considerar malicioso o agente pelo simples fato de ter atrasado o repasse de valores ao IASPI e demais entidades vinculadas à saúde", finalizou.

Em sua defesa, Rafael Fonteles reiterou o que já havia dito que o Estado não tem qualquer débito com relação a consignações de servidores públicos referentes a 2017.


 












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